Janeiro 30 2013

Finalmente, ao fim de muita espera, o governo enviou aos parceiros sociais e colocou à discussão um projeto de portaria que cria os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, que deverão estar a funcionar no fim de Março do corrente, data em que se extinguem os muito dignos Centros Novas Oportunidades. O projeto é lastimoso, como o será o futuro da educação de adultos, depois do cume alcançado com a Iniciativa Novas Oportunidades.

Desde logo, dados os procedimentos que levarão à criação dos CQEP, o prazo anunciado é absolutamente impraticável (candidaturas, análises, homologações por três secretários de estado, contratação ou afetação de pessoal, etc, tudo levará muito mais tempo). Entrar-se-á num vazio, pois os CNO entretanto terão morrido por decreto ou por asfixia financeira.

Porém, nem tudo é mau. O governo, agora, já não acha que os processos RVCC sirvam para "certificar a ignorância", nem que sejam uma autêntica fraude, porque reconhece oficalmente a sua existência legal. Crato vê ainda um documento co-produzido pelo seu ministério utilizar frequentemente a palavra que tanto diabolizou: "competências". Embora fosse bonito, o primeiro ministro e o ministro da educação não se retratam, mas reviram as posições. Não sei é se reviram as disposições e se a mudança é sincera, ou apenas tão oportunística como tudo o que tem vindo a ser feito na educação. 

Outro aspeto positivo é que o diploma retoma uma proposta antiga da ANQ, subscrita por mim próprio, para que os CNO passassem a prestar a todos os operadores do Sistema Nacional de Qualificações serviços de orientação. Eu propus que fosse ao longo da vida e abrangesse todos os jovens e adultos. Agora é só a partir dos 15 anos e só para os jovens que se inscrevam (com 15 anos) nos CQEP e para os adultos inscritos.

E ficm por aí os aspetos positivos. De resto, o documento é incongruente, contraditório e falta-lhe o crédito que só adviria de boas notícias sobre os recursos disponíveis, a composição dos promotores e a dimensão da rede. A esse respeito, entre muitas outras falhas, assinalo aqui algumas:

1. Caso os CQEP se localizem em escolas que possuam SPO, os dois serviços coexistem. Dá vontade de perguntar se esta redundância (os CQEP aparecem com a orientação de jovens como uma das suas missões mais salientes) corresponde à ideia que o governo tem de racionalização e eficiência na administração pública. Como se vão articular os dois serviços? Quais as competências de cada um? Não se sabe. Só se diz que vão coexistir nas mesmas escolas.

2. A mesma redundância se verifica na atribuição aos CQEP de funções de encaminhamento e acompanhamento no acesso ao emprego. Essas são funções das entidades formadoras e dos Centros de Emprego. Como vão os CQEP funcionar sem se sobrepor a estas entidades? De resto, com que meios e de que maneira vão fazer o trabalho de seguir os seus alunos após a conclusão dos processos de certificação, como é dito que devem fazer?

3. Na primeira parte, mais programática, afirma-se que os RVCC escolares, profissionais ou de dupla certificação utilizarão como referencial o Catálogo Nacional de Qualificações. Seria um recuo imperdoável do ponto de vista da seriedade dos processos de RVCC escolar e de dupla certificação. Porém, mais à frente, numa parte mais "técnica" do diploma, já se fala dos "Referenciais de Competências-Chave". Mas esta incongruência faz pensar se não estaremos perante uma tentativa de descaracterização e, depois, liquidação do RVCC.

4. O diploma não acrescenta nenhum mecanismo destinado a aumentar o rigor nos procedimentos. Isto apesar do alarido a esse respeito no tempo da INO. Pelo contrário, mistura as funções de acolhimento e orientação com as de técnico de RVCC e elimina a figura do avaliador externo nos júris de certificação.

5. Criam-se dois tipos de promotores, os que podem ser financiados (nomeadamente escolas e centros de formação públicos) e os que não podem, onde se incluem os mais antigos agentes da educação extra-escolar de adultos. A ideia é utilizar os recursos humanos dos serviços públicos. Seria uma boa ideia. Não existiriam professores a mais se existissem tantos alunos como no tempo da INO. Mas essa ideia é contraditada pelo despedimento de professores, pela não renovação de contratos e, agora, pelos mails que os professores com horário zero estão a receber para dizerem, num prazo de 24 horas, se querem passar para o quadro de disponíveis, quando o normal seria estarem a ser convidados para a educação e formação de adultos e dos jovens que ainda abandonam precocemente o sistema escolar. Diz-se uma coisa, mas o que se está a fazer é o contrário. Para além deste embuste, há o problema da dualidade de estatutos (em teoria poderão haver promotores que são financiados e outros que não) de legalidade duvidosa, porque cria uma desigualdade entre entidades com missões semelhantes e reconhecidas pelo estado para as cumprirem.

6. Não há notícias sobre de onde virá o financiamento (o dinheiro do POPH foi desviado da sua função de investir em políticas estruturais, para acudir a necessidades de curto prazo das empresas)

7. A portaria não se faz acompanhar por qualquer anúncio a respeito do modo como se pensa operacionalizar a criação da nova rede de CQEP. Ouviu-se falar em 120 Centros e em 8 milhões de euros. Como pode uma rede com essa dimensão e esses recursos chegar a toda a população escolar entre os 15 e os 18 anos (perto de 400.000 alunos) e ainda aos adultos (podem estar ativos no sistema mais de 350.000)? Não é para levar a sério. Como tudo o que é operacional é deixado para depois, o mais provável é que depois não se cumpra nada, ou se fique apenas com uma rede mísera e de promotores politicamente fiéis, para a UE ver.

Esta é apenas uma amostra das contradições, incongruências e omissões com que estamos confrontados. Aposto  que não existe a mínima intenção de cumprir o que se vai legislar. Aproveita-se para liquidar os CNO e abrir-se-á, sob o falso argumento da crise financeirta, um enorme vazio na Educação e Formação de Adultos. Que deveria ser uma prioridade absoluta de qualquer governo minimamente preocupado com o bem estar das populações e o desenvolvimento do país. Mas não é deste governo.

 

 

publicado por cafe-vila-franca às 18:03

No Café Vila Franca, como nos cafés da trilogia de Álvaro Guerra, os personagens descrevem, interpretam e debatem a pequena história quotidiana da sua terra e, com visão própria, o curso da grande história de todo o mundo.
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